Prazos e o Código de Defesa do Consumidor

Informamos que, o nosso cliente terá o prazo de 07 (sete) dias, a contar da aprovação da compra, para efetuar o cancelamento do serviço contratado sem qualquer retenção de valores por parte da contratada, conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, denominado pela sigla “CDC“. O cancelamento não será cabível nos casos: a) Em que o serviço já houver sido usufruído pelo contratante; b) Quando a data entre a compra até a data da realização dos serviços for menor que sete dias, fica ciente o cliente da disponibilização do seu direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, no país de vigência Brasil; c) Quando findar o prazo para uso dos serviços, sem que tenha exercido o direito em utilizá-los; d) Quando não forem atendidos qualquer dos requisitos aqui expostos para efetuar o cancelamento da contratação; e) Quando o contratante houver usufruído parcialmente dos serviços contratados.

 

Informações Adicionais sobre o Cancelamento

Em se tratando de prazo superior a sete dias, haverá retenção de valores, conforme discriminado abaixo: 3.0 – Para fins das cláusulas que seguem, considerar-se-á os horários de Brasília (UTC -03:00), tendo como marco final do dia o horário das 23:59:59 PM (onze horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) e inicial a partir das 00:00:00 AM (meia noite em ponto): a) Ainda assim, a contar do 8° (oitavo) dia até o 14° (décimo quarto) dia, haverá retenção de 20% do valor total dos produtos e serviços contratados; b) A contar do 15° (décimo quinto) dia ao 21° (vigésimo primeiro) dia, haverá retenção de 50% do valor devidamente pago; c) E, a partir do 22° (vigésimo segundo) dia será retido 100% do valor dos produtos e/ou serviços adquiridos, sem direito a qualquer restituição de valores ao contratante, servindo o pagamento, ainda que inicial, do contratado, o aceite destas cláusulas específicas de represamento de valores.

Procedimento para a Validação do Cancelamento

De forma bem prática, o TFX dispõe do modelo a validação do cancelamento dos produtos e/ou serviços contratados conosco. Em função disso, a solicitação deve ser feita através do Painel de Controle (“TFX Account“) e ir na seção “Cobrança” e “Solicitar Cancelamento“, em sequência você deve preencher o formulário e concordar com a responsabilidade de cancelamento e exclusão de dados, sendo de total responsabilidade do cliente que o solicitou. Para nossos clientes dos segmentos: “Personal“, “Business“, “Corporate” e “Government“, iremos entrar em contato através de uma ligação (“Call“) para confirmar a solicitação, por medidas de segurança. Novamente, a sua decisão é respeitada e não será perguntado o motivo do cancelamento. Em sequência, você receberá um e-mail com a confirmação de cancelamento solicitado através do setor: [email protected], informando claramente seu requerimento por assinatura digital, com a garantia da segurança da informação por intermédio da nossa empresa, garantido inclusive pela nossa Política de Segurança, que deixa evidente todas as variáveis e procedimentos dos quais seguimos internamente. Ainda assim, é válido salientar que na solicitação, deverá conter todos os dados do contratante de forma correta, bem como as informações específicas acerca dos produtos e/ou serviços devidamente contratados conosco, e a solicitação sobre a pretensão de cancelamento daquele serviço, bem como seja enviado todas as solicitações necessárias para a aprovação do cancelamento que os atendentes da contratada requeiram. Após o envio e a recepção da sua solicitação de cancelamento, será avaliado imediatamente pelo nosso Support Center e retornar ao requerente através de contato eletrônico (e-mail), no prazo de até 7 (sete) dias úteis. A devolução/estorno (se aplicável), será efetuada em até 15 (quinze) dias úteis a contar da aprovação do requerimento de cancelamento. Ainda que, após contratada a prestação e produtos e/ou serviços tida como principal, caso sobrevenha nova contratação, cada uma respeitará, como marco inicial, a data do fechamento do contrato, não podendo se valer para fins destas cláusulas de novação.